O projeto de Legalização na Prefeitura consiste em regularizar um imóvel perante o órgão público, o qual não foi construído a partir de um projeto aprovado ou que tenha algum tipo de irregularidade em sua construção.
Muitas pessoas não sabem, mas para cada município possuí um Código de Obras e um Plano Diretor, que rege todas as leis e normas de construções da cidade e também um Código Sanitário. Estas leis abrangem questões de segurança, prevenção, higiene, qualidade e garantia de uniformidade e habitabilidade.
Uma vez que os imóveis forem construídos fora dos parâmetros descritos nas leis, ou sem a regularização formal da construção, os mesmos estarão sujeitos a notificações, multas e embargos, que é quando a obra é impedida de prosseguir. Além disso, o imóvel pode acumular débitos como ISSQN ou IPTU de forma retroativa.
Portanto, para a Legalização de uma construção ou um imóvel já construído, é necessário avaliar primeiro, quais são as normas aplicadas ao município que está localizado o imóvel e em seguida analisar a edificação e qual sua situação no momento.
