Regularização na Receita Federal
Para todas as construções e obras, é cobrado atualmente uma taxa conhecida como INSS de Construção, pela Receita Federal. Ao final da obra e mediante a quitação da taxa, é…
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O cartório de imóveis é o órgão responsável pela emissão da matrícula do imóvel, que é basicamente o documento que comprova a posse de um imóvel e registra todas as…
O projeto de Legalização na Prefeitura consiste em regularizar um imóvel perante o órgão público, o qual não foi construído a partir de um projeto aprovado ou que tenha algum…